STF deverá analisar em 2025 questões importantes sobre a Reforma Trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar, em 2025, ações que questionam pontos controversos da Reforma Trabalhista, aprovada em 2017 durante o governo do presidente Michel Temer (MDB). A alteração na legislação enfraqueceu a proteção dos trabalhadores, sob a justificativa de que seria uma medida necessária para estimular a geração de empregos.
Um dos itens a ser avaliado pela corte é o pedido da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que solicita o retorno da justiça gratuita para os trabalhadores — um direito retirado pela Reforma Trabalhista. Desde então, quem ingressa com uma ação trabalhista precisa arcar com os custos dos advogados da parte contrária, caso perca o processo. A gratuidade está restrita a quem comprovar uma renda mensal de até 40% do teto da Previdência, ou seja, pouco mais de R$ 3.100.
Outro tema que está sendo analisado pelo STF é a constitucionalidade da exigência de os trabalhadores incluírem o valor da indenização ao ingressarem com uma ação trabalhista. Há a argumentação de que, em geral, as pessoas não têm condições de realizar os cálculos necessários de forma autônoma.
Um terceiro ponto a ser examinado pelo STF é a proteção da atuação sindical nas demissões coletivas e individuais sem justa causa, bem como nos acordos extrajudiciais. Com a Reforma Trabalhista, as empresas passaram a poder realizar esses cortes sem a necessidade de prévia negociação com as entidades sindicais.