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Direitos dos trabalhadores Sabespianos Aposentados

 

Com a promulgação da Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), é essencial esclarecer os direitos dos trabalhadores aposentados que ainda estavam ativos na data da privatização. Este documento visa responder às principais dúvidas sobre o Plano de Demissão Voluntária (PDV) e a segurança jurídica das condições contratuais desses trabalhadores.

Garantias Previstas na Lei 17.853/2023

De acordo com o artigo 2º, inciso VI, da referida lei, os empregados que faziam parte do quadro permanente da SABESP na data da publicação da lei possuem garantia de estabilidade contratual por 18 meses após a conclusão do processo de desestatização, salvo demissão por justa causa, conforme a legislação vigente.

Atenção: Essa proteção também abrange os trabalhadores aposentados que ainda estavam ativos na data da privatização e integravam o quadro permanente da empresa.

Impactos do PDV nos Aposentados Ativos

Os trabalhadores aposentados que mantêm vínculo contratual com a SABESP devem analisar cuidadosamente as condições oferecidas pelo PDV, considerando os seguintes aspectos:

1. Estabilidade Contratual: Os trabalhadores aposentados ativos na data de publicação da lei têm assegurada a proteção de estabilidade contratual de 18 meses, salvo em caso de desligamento por justa causa.

2. Decisão Pessoal: A adesão ao PDV é uma escolha individual, devendo ser baseada na análise das condições oferecidas e no impacto da decisão sobre a estabilidade financeira e os direitos adquiridos.

 

Orientações para Tomada de Decisão

O SINTIUS recomenda que cada trabalhador aposentado ativo avalie sua situação com cautela antes de decidir sobre a adesão ao PDV. Para isso, considere:

Consulta Jurídica: Busque o departamento jurídico do sindicato ou um advogado especializado para entender como o PDV impacta sua situação específica.

Análise Financeira: Reavalie sua estabilidade financeira e os benefícios que seriam recebidos no caso de adesão ao PDV.

O SINTIUS reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores, sejam eles ativos ou aposentados, garantindo que seus direitos sejam respeitados integralmente durante o processo de desestatização.

Para mais informações ou dúvidas, entre em contato com o sindicato pelos canais oficiais.

Lembre-se: a decisão sobre o PDV é estritamente pessoal. Avalie com atenção todas as informações disponíveis antes de optar pela adesão. O SINTIUS permanece à disposição para apoiar os trabalhadores em todas as etapas desse processo.