A crise no abastecimento de água em Guarujá voltou ao centro do debate após novos episódios de desabastecimento registrados neste ano. Diante da situação, o Sindicato dos Urbanitários (Sintius) intensificou o acompanhamento de uma ação civil pública de 2014 que resultou na condenação da companhia pela Justiça e continua em tramitação, com novas decisões relacionadas ao cumprimento da sentença. O Departamento Jurídico do Sindicato acompanha permanentemente a tramitação da ação, atualmente em análise nas instâncias superiores, além de avaliar os impactos da decisão judicial para os trabalhadores e à população atendida. Decisão judicial e andamento do processo Na sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Guarujá, em maio de 2018, a Sabesp foi condenada a reparar integralmente os danos materiais sofridos pelos consumidores, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo, fixada inicialmente em R$ 7 milhões. A decisão também determinou que a companhia mantenha a prestação contínua e adequada do serviço de abastecimento de água e, sempre que houver falhas técnicas, adote meios alternativos para garantir o fornecimento ininterrupto à população, sob pena de multa diária. Ao analisar o recurso da empresa, em abril de 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu a indenização por dano moral coletivo para R$ 3 milhões e limitou a incidência acumulada da multa diária, mas manteve a obrigação da Sabesp de assegurar a continuidade do abastecimento. Apesar de a ação principal, iniciada em 2014, ainda ter recursos pendentes em instâncias superiores, a batalha judicial que afeta o dia a dia da população ocorre na Justiça paulista. É na comarca de Guarujá e no TJSP que as decisões recentes sobre multas e a obrigação de a Sabesp apresentar um plano de ação estão sendo tomadas e fiscalizadas. Plano de ação Ao longo da tramitação, a Justiça determinou que a empresa apresentasse um plano capaz de normalizar o serviço. Em setembro de 2024, a Prefeitura exigiu o cumprimento da sentença. Em fevereiro deste ano, o TJSP manteve a aplicação de multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 1 milhão, até que a Sabesp apresentasse um plano detalhado para enfrentar os problemas de abastecimento. Um dos desdobramentos mais recentes ocorreu em 1º de julho, quando o Ministério Público de São Paulo (MPSP) apresentou manifestação no processo em apoio aos pedidos formulados pela Prefeitura de Guarujá. No parecer, o MPSP contestou as justificativas apresentadas pela Sabesp, como os períodos de estiagem e o aumento da população durante a temporada de verão. Segundo o órgão de fiscalização, essas situações configuram “fortuito interno”, ou seja, são circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade da concessionária, que devem ser consideradas no planejamento da operação e não podem justificar falhas na prestação do serviço. Além disso, o MPSP defendeu a realização de uma auditoria técnica independente, a ser conduzida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), para avaliar o plano de contingência apresentado pela companhia. Após essa solicitação dos promotores de Justiça, a Sabesp solicitou à Justiça mais 15 dias úteis para apresentar informações técnicas complementares, alegando a necessidade de reunir dados de diferentes setores da empresa. Caberá ao Judiciário decidir sobre o pedido e definir os próximos encaminhamentos do processo. Reflexos para os trabalhadores Na avaliação do Sintius, os fatos reconhecidos pela Justiça e os desdobramentos do processo também evidenciam problemas que impactam diretamente as condições de trabalho dos empregados da companhia. Um sistema operando constantemente sob pressão aumenta a sobrecarga das equipes, amplia a necessidade de jornadas extraordinárias, eleva os riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores e expõe os profissionais às reclamações da população por problemas decorrentes de decisões administrativas e da insuficiência de investimentos. O Sintius afirma que continuará acompanhando o andamento da ação judicial, fiscalizando o cumprimento das determinações da Justiça e cobrando investimentos que garantam maior segurança operacional, melhores condições de trabalho aos empregados e um abastecimento de água adequado para a população.
