SANTOS INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
Santos instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), cuja finalidade é captar recursos para financiar os programas, projetos e ações relacionadas a esse segmento. O FMSBA foi instituído pela Lei 4.525/2024, sancionada pelo Executivo municipal, na última segunda-feira, dia 19.
Segundo a legislação, o dinheiro poderá ser destinado ao diagnóstico de problemas ambientais, estrutura de fiscalização quanto à efetivação e regularidade de ligações de água e esgoto, execução de ações em educação ambiental, reparação de áreas degradadas, melhorias não contempladas no contrato com a Sabesp, medidas voltadas à consecução do Plano Municipal de Saneamento e custeio de iniciativas para melhorar a balneabilidade das praias e a coleta seletiva.
O FMSBA também poderá ser utilizado para garantir a contrapartida financeira em empréstimos da Prefeitura a fim de viabilizar investimentos no setor de saneamento.
Os recursos desse fundo serão oriundos da receita proveniente do contrato firmado com a Sabesp em setembro de 2015, orçamento municipal, assim como de percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas relacionadas à prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem.
O FMSBA terá um Conselho Gestor que incluirá representantes da sociedade civil. O prefeito terá 30 dias para regulamentar os mecanismos, procedimentos e responsáveis para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, gestão, fiscalização e controle do fundo municipal.