AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2340393-54.2023.8.26.0000, EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Hoje, a partir das 13h30, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) realizará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual que autorizou a privatização da Sabesp. Este julgamento ocorre em meio a protestos da sociedade civil e repressão policial, que marcaram a aprovação da matéria pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado.
A ADI foi ajuizada pelo diretório estadual do PT e conta com o apoio do Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) como amicus curiae (amigo da corte). A entidade tem colaborado com o processo judicial, fornecendo informações adicionais relevantes para a análise dos magistrados.
O advogado Rubens Naves Santos Júnior acompanhará o julgamento. Ele foi contratado pelo Ondas e pela Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU), com recursos disponibilizados pelo Sintius e por outras organizações que compõem o Fórum das Entidades.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade argumenta que o processo legislativo relacionado à privatização da Sabesp foi viciado. Em primeiro lugar, aponta-se a falta de uma discussão legislativa adequada, uma vez que a votação ocorreu em uma sessão marcada por tumulto. A presença da PM no plenário da Assembleia Legislativa, com o uso de gás lacrimogêneo e spray de pimenta, impediu o retorno dos parlamentares de oposição.
Além disso, a ADI questiona o fato de que os deputados estaduais não receberam os estudos do Governo do Estado sobre os impactos orçamentários e financeiros da privatização. Esse aspecto é crucial para avaliar a viabilidade e as consequências da medida proposta.