Entrou em vigor no fim de maio a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que promove a maior reformulação no setor elétrico brasileiro em mais de duas décadas. O texto, editado pelo governo federal e já com força de lei, amplia benefícios sociais na conta de luz e abre caminho para a entrada dos consumidores no chamado mercado livre de energia — em que será possível escolher o fornecedor de eletricidade, como se escolhe hoje operadoras de internet e telefonia.
Enquanto o governo defende a medida como uma modernização necessária e um avanço na justiça tarifária, especialistas alertam para riscos de implementação, insegurança jurídica e possíveis efeitos colaterais que podem ser sentidos por toda a população.
A MP precisa ser aprovada pelo Congresso até setembro para não perder validade.
🔌 O que muda para o consumidor?
1. Tarifa Social Ampliada
A principal novidade de impacto imediato é a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica. Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e consumo de até 80 kWh/mês passarão a ter isenção total na conta de luz. Já quem tem renda de até um salário mínimo por pessoa e consome até 120 kWh/mês terá isenção parcial, com a retirada da cobrança da CDE — encargo que representa uma parcela significativa da fatura.
Segundo estimativas do governo, até 115 milhões de brasileiros podem ser beneficiados por essas medidas.
2. Conta mais leve para quem mais precisa
O impacto direto será percebido por famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, onde o consumo de energia costuma ser mais baixo e a renda média familiar é inferior. A medida pode aliviar significativamente o orçamento doméstico de milhões de brasileiros.
3. Mercado livre para todos até 2027
A MP também prevê que a partir de dezembro de 2027, os consumidores residenciais poderão migrar para o mercado livre de energia, atualmente restrito a grandes empresas. Isso permitirá a contratação direta de fornecedores, com possibilidade de negociar preços e condições.
⚠️ O que preocupa nessa mudança?
1. Prazos apertados e risco de exclusão
O prazo para implementação da nova Tarifa Social é de 45 dias a partir da publicação da MP. Técnicos do setor avaliam que o tempo é curto para adaptar sistemas, atualizar cadastros e comunicar os consumidores. Isso pode resultar em atrasos ou falhas no acesso ao benefício.
2. Liberdade pode virar armadilha
Embora o mercado livre de energia prometa mais concorrência, ele também exigirá atenção redobrada dos consumidores. A contratação direta pode envolver cláusulas complexas, oscilações de preço e pouca familiaridade com o funcionamento do setor. Sem regulação clara e sem educação energética, há risco de práticas abusivas ou contratos desvantajosos.
3. Mudança nos incentivos para fontes renováveis
A MP estipula que só manterão descontos na tarifa de uso da rede elétrica os contratos de energia renovável registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) até 31 de dezembro de 2025. A medida pode frear o crescimento de novos projetos e encarecer a expansão das fontes limpas no futuro.
4. Quem paga a conta?
O custo estimado da ampliação da tarifa social é de R$ 3,6 bilhões por ano. Esse valor será redistribuído entre os demais consumidores por meio da CDE, o que pode aumentar a conta de luz para quem não se enquadra nos critérios de isenção.
🧭 O que esperar a partir de agora
A Medida Provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até setembro para não caducar. Até lá, deputados e senadores podem propor mudanças no texto original, o que pode alterar prazos, regras e abrangência.
Enquanto isso, distribuidoras de energia e órgãos como a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) já trabalham na adaptação operacional para atender às novas regras.
📢 O que o consumidor deve fazer agora
Verifique se você está no CadÚnico e com o cadastro atualizado, para garantir o acesso à tarifa social.
Evite assinar contratos de energia sem entender bem as condições, especialmente com a futura abertura do mercado livre.
Acompanhe o debate no Congresso, pois mudanças ainda podem ocorrer antes da aprovação final da medida.
Fique atento a cobranças indevidas ou alterações bruscas na fatura. Qualquer dúvida pode ser registrada junto à Aneel ou ao Procon.
🧾 Conclusão
A reforma do setor elétrico é um passo ambicioso e necessário para modernizar o fornecimento de energia no Brasil. A ampliação da Tarifa Social é um alívio imediato para quem mais precisa, e a liberdade de escolha pode, no futuro, trazer vantagens ao consumidor.
Mas, como toda mudança estrutural, exige cuidado, fiscalização e clareza. A democratização da energia não pode se tornar um campo de confusão para o cidadão comum. Por isso, informação e atenção serão tão importantes quanto o próprio benefício prometido.