ANEEL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES DE ENERGIA
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu abrir uma consulta pública para discutir os modelos e termos dos novos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica no País.
O objetivo dessa medida aprovada na última terça-feira, dia 15, é definir uma minuta de termo aditivo que será assinado por cada companhia que tiver a concessão renovada nos termos do Decreto 12.068/2024.
Essa mudança busca melhorar os contratos de concessão e garantir um serviço mais confiável aos consumidores, assim como punir as distribuidoras que não alcancem as metas estabelecidas.
As contribuições poderão ser encaminhadas ao sistema da ANEEL até o dia 2 de dezembro pelo e-mail cp027_2024@aneel.gov.br.
Histórico
Durante a década de 1990, na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), as distribuidoras de energia foram privatizadas e obtiveram contratos por 30 anos. O Governo Lula não quis fazer novos leilões e decidiu renovar os contratos, sem uma prorrogação automática.
As empresas que quiserem seguir prestando esse serviço terão de abrir mão de disputas judiciais contra a União.
A concessão da CPFL Piratininga termina daqui a quatro anos (dia 23 de outubro de 2028).