ADVOGADOS DO SINTIUS ESCLARECEM BENEFÍCIOS E ALTERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP
Na tarde de segunda-feira, 16 de setembro, trabalhadores ativos da Sabesp, aposentados e pensionistas participaram de uma reunião de esclarecimentos sobre questões previdenciárias. A atividade contou com a presença dos advogados Camila Marques Gilberto e Sergio Pardal Freudenthal, especializados na área.
Durante aproximadamente 1h30, ambos explicaram e responderam dúvidas dos associados. O Departamento Jurídico do Sindicato passou por mudanças no primeiro semestre deste ano. A equipe atual está empenhada em levantar quais ações já foram protocoladas na Justiça, identificar eventuais pendências para o ingresso de processos e sanar eventuais dúvidas dos associados.
Um problema recorrente identificado é a negativa da Fazenda Estadual quanto ao pagamento da complementação de aposentadorias e pensões, baseada em uma interpretação equivocada da Reforma da Previdência. Antes de entrar com uma ação judicial para garantir esse direito, é necessário analisar o contrato de trabalho de cada aposentado para determinar se a complementação deve ser paga pela Secretaria de Estado da Fazenda ou pela Sabesp.
Além disso, aposentados que recebem complementação da Secretaria da Fazenda relataram que seus benefícios são inferiores aos pagos pela Sabesp. A possibilidade de migração para um benefício mais vantajoso via ação judicial também deve ser avaliada caso a caso pelos advogados.
Outro ponto discutido foi o impacto da privatização da Sabesp sobre o pagamento das complementações. A empresa deverá honrar esses compromissos, pois são direitos adquiridos. No entanto, futuras mudanças poderão ocorrer, dependendo de alterações no estatuto da companhia.
O Departamento Jurídico está à disposição dos associados para esclarecer dúvidas e orientar o melhor caminho para assegurar o que é de direito dos trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas. Mais informações pelo telefone (13) 3226-3200.
Aposentadoria especial: mudanças na lei e esforços para reverter os efeitos da Reforma da Previdência
Segundo os advogados do Sintius, a Reforma da Previdência de 2019 trouxe mudanças significativas que afetaram a aposentadoria especial, especialmente ao introduzir uma nova regra sobre a idade mínima para a concessão deste benefício. Esta alteração tornou extremamente difícil para muitos trabalhadores acessarem a aposentadoria especial.
Para aqueles que já tinham o direito adquirido antes da reforma, o procedimento envolve a solicitação da aposentadoria especial de forma administrativa ao INSS. No entanto, espera-se que o INSS negue o pedido, embora seja possível obter o benefício por meio de ação judicial.
Atualmente, há ações tramitando na Justiça e projetos de lei sendo discutidos no Congresso Nacional para tentar corrigir essa situação. O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, que visa eliminar a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial. A votação está empatada em 2 a 2, e ainda não há previsão de quando o julgamento será retomado.
Se a decisão do STF for favorável e com efeitos retroativos, os associados que tiveram o benefício concedido após 13 de novembro de 2019 devem buscar o Departamento Jurídico para verificar a possibilidade de revisão de seus benefícios.
No Congresso Nacional, está em tramitação o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2023, que propõe requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria especial. O projeto está sendo analisado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Foi incorporado à matéria o PLC 245/2019, que propõe regulamentar o reconhecimento da periculosidade como tempo especial.