ANEEL abre consulta sobre gratuidade na conta de luz

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na última terça-feira, dia 21, a abertura da Consulta Pública nº 32/2025, que trata da regulamentação da Lei 15.235/2025. A norma garante desconto de 100% nas contas de energia elétrica para famílias beneficiárias da Tarifa Social, com consumo mensal de até 80 kWh.
Os interessados poderão enviar suas contribuições a partir desta quarta-feira, dia 22, pelo e-mail cp032_2025@aneel.gov.br. O prazo para envio de sugestões termina no dia 5 de novembro.
A gratuidade para essa faixa de consumo está em vigor desde 5 de julho de 2025, quando a Medida Provisória (MP) 1.300/2025 foi editada e, posteriormente, convertida na Lei 15.235/2025, sancionada em 8 de outubro deste ano.
Desde então, as distribuidoras de energia já aplicam as novas regras definidas pela ANEEL, que asseguram isenção total da fatura para os consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, bem como para famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O consumo que ultrapassar 80 kWh/mês é cobrado normalmente. O benefício é custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Novo desconto social entra em vigor em 2026
Além da Tarifa Social, a Lei 15.235/2025 também criou o Desconto Social, voltado para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo, inscritas no CadÚnico.
Esse novo benefício, que começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, prevê isenção das cotas da CDE na conta de energia, garantindo uma tarifa diferenciada em relação à Tarifa Social.
Até o dia 31 de dezembro de 2025, as distribuidoras deverão identificar e cadastrar todas as famílias que se enquadram nos critérios de renda para que o desconto seja aplicado corretamente.