Corte de orçamento compromete fiscalização e atendimento da Aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que, a partir de julho, terá que reduzir drasticamente suas atividades por causa do corte orçamentário determinado pelo Decreto nº 12.477/2025. Entre as medidas estão a interrupção do atendimento humano na Ouvidoria, a limitação do horário de funcionamento — que passará a ser das 8h às 14h — e o fim de diversos serviços, incluindo o atendimento da biblioteca e a realização da pesquisa de satisfação do consumidor (IASC), usada no cálculo das tarifas.
As ações de fiscalização também serão fortemente afetadas. Faltará verba para deslocamentos, estadias e convênios com agências reguladoras estaduais, fundamentais para ampliar a atuação da agência fora de Brasília. A suspensão dessas parcerias compromete o monitoramento da qualidade do serviço prestado pelas concessionárias de energia.
A Aneel explica que a situação coloca em risco o cumprimento de suas atribuições legais e a proteção dos consumidores. A agência solicita ao Ministério do Planejamento a revisão do corte, que reduziu seu orçamento de R$ 155,6 milhões para R$ 117 milhões em 2025 — valor muito inferior ao montante arrecadado com a Taxa de Fiscalização do Setor Elétrico, que deve somar R$ 1,35 bilhão neste ano.
A restrição de recursos também impactará a participação pública em processos regulatórios, como consultas e audiências públicas, que passarão a ocorrer exclusivamente de forma virtual. Além disso, compromete a capacitação dos servidores e a modernização tecnológica da agência, incluindo investimentos em dados, geoprocessamento e segurança da informação.