O Governo Federal publicou nesta terça-feira (12) o Decreto nº 12.712/2025, que atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e muda a forma como funcionam os benefícios de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no país.
As novas normas, que entrarão em vigor de forma gradual, têm como objetivo aumentar a concorrência entre operadoras, reduzir as taxas cobradas dos estabelecimentos, garantir o uso correto do benefício e melhorar a experiência dos trabalhadores.
🔍 Por que o governo mudou as regras?
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o modelo atual estava concentrado em poucas operadoras, que cobravam taxas altas e impunham redes fechadas de estabelecimentos.
Isso dificultava a vida dos trabalhadores, que muitas vezes não conseguiam usar o cartão em restaurantes ou mercados de sua escolha, e também prejudicava pequenos comércios, obrigados a pagar tarifas elevadas ou esperar semanas para receber os repasses.
Com o novo decreto, o governo quer abrir o mercado, diminuir custos e garantir que o benefício seja usado exclusivamente para alimentação, evitando distorções.
⚙️ As principais mudanças
1️⃣ Teto para as taxas cobradas dos comércios
A partir da regulamentação, as operadoras de cartões de vale não poderão cobrar mais do que 3,6% de taxa dos estabelecimentos (como restaurantes, padarias e mercados).
Antes, havia casos em que as taxas chegavam a 7%.
👉 Benefício: o comerciante paga menos e pode oferecer melhores preços ou ampliar o atendimento aos clientes com vale.
2️⃣ Prazo máximo de 15 dias para repassar o dinheiro
Os valores pagos com vale-refeição ou vale-alimentação deverão ser repassados aos estabelecimentos em até 15 dias corridos após a compra.
Hoje, em muitos casos, os comerciantes esperam até 30 dias ou mais para receber.
👉 Benefício: melhora o fluxo de caixa dos pequenos negócios e dá mais segurança financeira ao comércio local.
3️⃣ Interoperabilidade entre bandeiras
Em até 360 dias, todos os cartões de vale deverão funcionar em qualquer maquininha, independentemente da bandeira (Alelo, Ticket, Sodexo, VR, etc.).
👉 Benefício: o trabalhador não ficará mais limitado a usar o vale apenas em locais “credenciados” pela sua operadora — qualquer estabelecimento poderá aceitar.
4️⃣ Fim dos “benefícios indiretos” e das distorções
O decreto também proíbe uso indevido do vale, como descontos em academias, cursos ou farmácias, além de cashbacks ou bônus que desviem a finalidade do benefício.
O cartão continua exclusivo para alimentação, seja para refeições prontas (VR) ou compra de alimentos (VA).
👉 Benefício: o recurso volta a cumprir seu papel original — garantir uma alimentação de qualidade ao trabalhador.
5️⃣ Mais transparência e fiscalização
O Ministério do Trabalho poderá exigir relatórios e auditorias das operadoras e empresas participantes do PAT, evitando práticas abusivas e assegurando que os recursos sejam destinados corretamente.
👉 Benefício: maior controle, segurança e transparência para todos os envolvidos.
👷♀️ O que muda para o trabalhador
O valor do benefício não será reduzido.
O uso será ampliado — mais lugares aceitarão o cartão.
O poder de escolha aumenta, já que as operadoras terão que permitir o uso em qualquer rede de pagamento.
Haverá melhor fiscalização para garantir que o benefício seja destinado realmente à alimentação.
Em resumo: o trabalhador ganha liberdade e segurança, sem perder direitos.
🏪 O que muda para os estabelecimentos
Redução das taxas de operação (até 3,6%).
Recebimento do valor em até 15 dias.
Possibilidade de aceitar mais cartões sem precisar de novos contratos.
Maior circulação de clientes, especialmente em pequenas cidades.
Essas medidas devem aumentar a inclusão de pequenos negócios e fortalecer o comércio local.
💼 E para as empresas que concedem o benefício?
As empresas que fornecem VA e VR aos empregados continuam podendo deduzir parte do valor no Imposto de Renda, como já previsto pelo PAT.
Mas terão que revisar seus contratos com as operadoras para atender às novas regras — especialmente sobre taxas, repasses e prazos.
📆 Quando as mudanças entram em vigor
O decreto entra em vigor imediatamente, mas com prazos diferentes para adaptação:
Regra Prazo de implementação
Limite de 3,6% para taxas até 90 dias
Repasse em até 15 dias até 90 dias
Abertura de redes “fechadas” até 180 dias
Interoperabilidade total entre bandeiras até 360 dias
🌎 Impacto para a população e a economia
Segundo o governo federal, mais de 22 milhões de trabalhadores utilizam o vale-refeição ou vale-alimentação no Brasil.
A modernização do sistema deve:
✅ Estimular a economia local, com mais comércios aceitando o benefício.
✅ Reduzir custos operacionais para restaurantes e mercados.
✅ Aumentar a concorrência entre operadoras, o que pode baratear serviços.
✅ Garantir mais transparência e evitar fraudes.
✅ Ampliar o acesso à alimentação de qualidade para milhões de famílias.
🗣️ Conclusão
O novo decreto representa um avanço importante no Programa de Alimentação do Trabalhador.
A mudança traz mais liberdade de escolha, redução de custos, transparência e benefícios diretos para trabalhadores, empresas e o comércio.
Embora a adaptação leve alguns meses, a expectativa é de que, até o fim de 2026, o sistema esteja mais justo, acessível e eficiente, atendendo melhor aos objetivos originais do PAT: promover saúde, bem-estar e alimentação digna para quem trabalha.