Desde a publicação da Lei 14.126/2021, a visão monocular — condição em que a pessoa enxerga apenas com um dos olhos — passou a ser oficialmente reconhecida no Brasil como deficiência sensorial, do tipo visual.
O reconhecimento trouxe avanços importantes, mas também gerou dúvidas devido à grande quantidade de listas e informações equivocadas que circulam nas redes sociais.
Para evitar confusão, somente os direitos confirmados pela legislação ou por jurisprudência consolidada estão listados nesta matéria.
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✅ Direitos que estão de fato assegurados por lei
1. Participação em cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos
A lei federal e o entendimento dos tribunais garantem que pessoas com visão monocular podem concorrer nas vagas reservadas para PcDs, desde que apresentem laudo médico.
2. Possibilidade de aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD)
A visão monocular permite o enquadramento na aposentadoria especial PcD, instituÃda pela Lei Complementar 142/2013.
Mas o direito não é automático: é necessária uma avaliação biopsicossocial para definir o grau de deficiência e o tempo para aposentadoria.
3. Isenção de IPI na compra de veÃculo — quando comprovado o enquadramento
A legislação federal permite que pessoas com deficiência visual solicitem isenção de IPI.
Porém, a concessão depende de análise da Receita Federal, pois a lei que reconheceu a monocularidade ainda não alterou formalmente os critérios técnicos do IPI.
Assim, em muitos casos, a isenção é concedida apenas por decisão judicial.
4. Isenções de ICMS e IPVA — dependem da legislação de cada Estado
Ao contrário do IPI, ICMS e IPVA são tributos estaduais.
Alguns estados reconhecem a monocularidade para fins de isenção; outros, não.
Portanto, o direito varia conforme a lei local ou decisão administrativa/pericial.
5. Direito ao uso de cão-guia
A legislação brasileira assegura que pessoas com deficiência visual podem usar cão-guia em qualquer ambiente público ou privado de uso coletivo.
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âš ï¸ Direitos que NÃO são automáticos e não têm amparo legal geral
Para evitar desinformação, é importante destacar que nenhum destes direitos é automaticamente garantido por lei federal para pessoas com visão monocular:
Passe livre irrestrito no transporte público urbano
Meia-entrada
Tarifa social de energia elétrica
Vaga especial de estacionamento
Prioridade ampla em filas
BenefÃcios habitacionais especÃficos
FGTS por doença/deficiência
BenefÃcio assistencial (BPC/LOAS) sem comprovação socioeconômica
Esses benefÃcios podem existir localmente, mas não derivam diretamente do reconhecimento da monocularidade como deficiência.
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🔠Por que há tanta confusão nas redes sociais?
Porque a Lei 14.126/2021 reconheceu a monocularidade como deficiência, mas não alterou automaticamente todos os regulamentos que tratam dos diferentes direitos e benefÃcios.
Cada direito possui uma lei especÃfica, muitas vezes com critérios técnicos que ainda não contemplam a monocularidade de forma explÃcita.
Resultado: muitos casos dependem de laudo, avaliação individualizada e, às vezes, ação judicial.
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📌 O que a pessoa com visão monocular deve fazer para acessar seus direitos
1. Obter laudo oftalmológico completo.
2. Passar por avaliação biopsicossocial, quando exigido (INSS, concursos etc.).
3. Verificar a legislação do seu Estado para isenções de ICMS e IPVA.
4. Consultar advogado especializado ou defensor público em caso de negativa de direitos.
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🧾 Conclusão
A visão monocular é oficialmente reconhecida como deficiência visual no Brasil, garantindo direitos relevantes — especialmente no serviço público e na previdência.
Entretanto, muitos benefÃcios divulgados em listas nas redes sociais não têm respaldo legal automático e podem variar conforme o estado ou depender de perÃcia técnica.