O desembargador Roberto Solimene, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), acatou o pedido apresentou pelo diretório estadual do PCdoB, na última sexta-feira, e concedeu liminar (decisão provisória e de caráter imediato) para suspender a Lei 8.275/2024, de Guarulhos, que autorizou o Município a aderir a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE 1 – Sudeste).
O Governo do Estado decidiu reunir todas as cidades atendidas pela companhia em uma única URAE com o objetivo de facilitar a privatização da empresa. Essa decisão representa uma importante vitória para os sindicatos, entidades da sociedade civil, políticos de oposição e cidadãos que defendem o saneamento público.
O magistrado destacou ao menos três pontos para justificar a suspensão da legislação municipal até o posicionamento da Administração Municipal e do governo estadual a fim de resguardar os interesses da população.
Conforme Solimene, a ausência de estudo de impacto orçamentário na matéria gerou uma situação de incerteza e insegurança para a Prefeitura, pois qualquer proposta legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, o que não teria ocorrido.
O desembargador citou, ainda, que essa questão é fundamental até para garantir o que está previsto na Constituição Estadual, que prevê a criação e o desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros destinados a assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população. "É certo que a complexidade do assunto não dispensa o contraditório, porém, o prosseguimento sem a liminar poderá acarretar irreversibilidade, quiçá em detrimento da população consumidora", justificou.
Por fim, o magistrado fez menção à possível falta de audiências públicas para discutir essa questão essencial que está submetida ao controle social e a população deve ser chamada para participar dos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento.