MINIRREFORMA TRABALHISTA FAZ DIREITOS DOS TRABALHADORES RETROAGIREM 70 ANOS
O Governo Federal pretendia prejudicar os milhares de trabalhadores brasileiros com uma Medida Provisória, que tem aplicação imediata, desajustando a relação entre trabalhadores e empresas. Mas desistiu do formato de caráter imediato, depois da pressão dos sindicatos.
Ainda assim, encaminhou a ideia para o Congresso Nacional, em forma de projeto de lei de número 6787/2016, no final do ano passado.
Na cerimônia em que anunciou o projeto e encaminhou ao Congresso em caráter de urgência, o presidente Michel Temer chamou a proposta de “presente de Natal”. Esse projeto coloca em risco vários benefícios e direitos trabalhistas, que poderão ter outras regras, pois passarão a prevalecer conforme descrito nos acordos e convenções coletivas de trabalho. É o chamado negociado sobre o legislado, que significa prevalecer aquilo que estiver em acordo e não a Lei.
Jornada de Trabalho
O Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, também esteve na solenidade das maldades contra os trabalhadores e assegurou que no texto do projeto de lei não há previsão de 12 horas para as jornadas diárias de trabalho. Mas ressaltou, porém, que será permitida a negociação entre as empresas e os trabalhadores para estender a jornada diária de 8 horas para 12 horas, caso o projeto de lei seja aprovado no Congresso. Diante disso, conclui-se que o governo promoverá mais conflitos entre empresas e trabalhadores, piorando as estremecidas relações existentes.
Outras negociações
Acordos negociados por trabalhadores e empresas prevalecerão sobre a Lei, segundo o projeto
- Participação nos Lucros e Resultados
- Horas no trajeto entre o trabalho e a residência (se bancado pela empresa)
- Remuneração por produtividade
- Pactuação da jornada de trabalho, que terá que respeitar as 44 horas semanais e 220
- mensais.
- Intervalo entre jornada de trabalho de no mínimo 30 minutos.
- Banco de horas com no mínimo 50% de acréscimo a horas extras.
- Trabalho remoto
- Registro de ponto
- Parcelamento do período de férias em até três vezes
- Validade das normas em acordos não renovados
- Ingresso no Programa de Seguro-emprego
- Plano de Cargos e Salários.
Leia a íntegra no projeto de lei 6787/2016: