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GT CONSELHO SINDICAL PEDIRÁ AO SENADO REJEIÇÃO DA MP QUE ALTERA REGRAS TRABALHISTAS

 20 08 21 CONSELHO CONTA MP1045

O Conselho Sindical Regional da Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira (CSR) enviará ao Senado, na próxima semana, uma nota para pedir a rejeição da MP 1045/2021, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores.
Segundo o Grupo de Trabalho do CSR, que tem como um dos integrantes o Sindicato dos Urbanitários (Sintius), o problema é que a Câmara aprovou essa matéria legislativa com uma série de medidas, cuja finalidade foi precarizar e baratear a mão de obra.
Entre os absurdos que foram aprovados por 348 deputados federais estão a criação da modalidade de trabalho sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas e previdenciários, bem como acesso a férias, 13º salário e FGTS.
Além disso, os parlamentares deram aval a itens que nada resolvem a crise do desemprego, como a restrição ao acesso à Justiça gratuita, redução do pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, dificuldade para atuação da fiscalização trabalhista e proibição de juízes poderem anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados.