Na segunda-feira, dia 23, o governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei complementar que altera a estrutura das agências reguladoras do Estado. Uma das principais mudanças é a transformação do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) na SP Águas, órgão responsável por gerir e fiscalizar o uso da água em todo o território paulista.

Entre as missões da nova agência, destacam-se a regulação das atividades relacionadas, o controle de cheias, a prestação de apoio técnico aos municípios, a promoção do uso eficiente da água, a retirada de recursos de fontes superficiais e subterrâneas, e o enfrentamento das mudanças climáticas.

A autarquia seguirá as normas gerais de transparência e governança das agências reguladoras, incluindo a realização de consultas públicas e estudos de impacto regulatório para novas regulamentações. Além disso, contará com maior autonomia e independência, com mandatos definidos para seus dirigentes e fontes próprias de receita.

A SP Águas será composta por um diretor-presidente e mais quatro diretores, semelhante à estrutura da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp).
A nova legislação também prevê que a Arsesp será responsável por regular e fiscalizar os serviços de gás e saneamento, incluindo as atividades da Sabesp.