O Observatório Nacional de Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) apresentou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um pedido de ingresso como amicus curiae (amigo da corte) em uma ação que questiona a lei estadual que aprovou a privatização da Sabesp.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo PT e argumenta que a legislação afronta artigos da Constituição Estadual, além de ter violado o processo legislativo.

O Ondas afirma que a privatização da empresa "coloca em risco o direito humano à água" e cita um relatório próprio que identificou, entre 2000 e 2019, 1.408 casos no mundo todo de municípios que privatizaram algum serviço público essencial e, depois, voltaram atrás.

O pedido de ingresso como amicus curiae, que permite a participação nos debates sobre o caso e acompanhamento do processo, também aponta que faltou "discussão de hipóteses de reversão da privatização" da empresa, "caso o modelo privatista não atenda seus deveres contratuais ou se demonstre inadequado".

A entidade também defende o argumento da oposição que diz que o caminho para a privatização deveria ser a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), porque a Constituição paulista impede que o serviço de saneamento seja privatizado.

"O direito ao saneamento básico, compreendido em todos os seus serviços, deve compreender um caráter não discriminatório e atingir, portanto, a universalidade", diz ainda o Ondas.

E segue: "A iniciativa de aprovar uma lei que autoriza a alienação do controle acionário da Sabesp atenta contra o sistema constitucional brasileiro, sua unicidade de valores materialmente constitucionais."

A desestatização da companhia de saneamento é alvo de outras duas ADIs, uma que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e outra no TJ-SP, mas que mira o projeto aprovado pela Câmara Municipal que dá luz verde para a capital paulista assinar contrato com a Sabesp privatizada.

Fonte: Folha de São Paulo