Logo FTIUESP Logo Forca Sindical  CNTI LOGO2

CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE ALTERA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO

 

CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE ALTERA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO

Mais um triste capítulo foi escrito na história da Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira, dia 11, quando os parlamentares aprovaram, por 276 votos a 124, o texto-base do Projeto de Lei que altera o Marco Regulatório do Saneamento.
As mudanças foram feitas com a intenção de facilitar a privatização de estatais desse setor e vão na contramão do que ocorre no mundo atualmente. Na próxima semana, a votação prosseguirá com a análise dos destaques, ou seja, de emendas para incluir ou retirar trechos do texto principal.
Conforme o placar da votação, cerca de 20% dos parlamentares lavaram a mãos ao não participarem da sessão, certamente, com o receio de darem justificativas e desculpas para as suas bases eleitorais. Também é preciso lamentar que os três congressistas ligados à Baixada Santista e ao Vale do Ribeira foram favoráveis à proposta: Júnior Bozzella (PSL), Rosana Valle (PSB) e Samuel Moreira (PSDB).
Uma alteração importante feita no texto é que até 31 de março de 2022 estarão liberados os contratos de programa, assinados entre prefeituras e estatais sem a necessidade de licitação. Os acordos atuais poderão ser prorrogados por até 30 anos. Após esse prazo, será obrigatória a realização de licitação.
O projeto prevê a venda de estatais de saneamento não precisará mais contar com a concordância dos municípios atendidos. A prefeitura terá o prazo de 6 meses para dizer se concorda, ou não, com a mudança. Se discordar, ela terá de assumir o serviço e pagar uma indenização pelos investimentos não quitados com as tarifas pagas até o momento pela população.
Durante a sessão, vários parlamentares de partidos de oposição e até mesmo de legendas que fazem parte da base do Governo criticaram a proposta, devido ao entendimento que as mudanças irão impactar nos preços das tarifas cobradas aos consumidores.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que o fim dos contratos de programa levará ao fim das estatais. “Inclusive nas audiências públicas, as empresas se manifestaram contra a modicidade tarifária, contra a tarifa barata”, disse.
Ele destacou ainda que ocorrerá falta de investimento do setor em territórios que não sejam considerados lucrativos pela iniciativa privada.
Para a líder da Minoria, a parlamentar Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o novo marco regulatório vai levar à venda das empresas públicas. “Vamos continuar com a falta de cobertura da população e com aumento do preço”, frisou.