Os aposentados e pensionistas que recebem o benefício do PSAP/ELETROPAULO conquistaram uma importante vitória no final do ano passado, quando a PREVIC, órgão do governo federal que fiscaliza e supervisiona os planos de suplementação, negou o pedido da ENEL para retirar o patrocínio do PSAP. Dessa forma, nada muda nas regras de pagamentos dos benefícios o que traz mais tranquilidade para os assistidos.
A rejeição da PREVIC para a proposta da ENEL baseou-se na observância de que o processo de retirada de patrocínio desrespeitava diversas exigências de legislações específicas vigentes. E essa decisão se deu diante de várias manifestações jurídicas e protestos organizados pelo Sintius, juntamente com as demais entidades representativas dos ativos e assistidos no estado de São Paulo, com o objetivo de mostrar que esse benefício vitalício tinha que ser respeitado.
Em contrapartida, diante da rejeição da retirada de patrocínio pela PREVIC, a Vivest informou que cumpriu todas as exigências e respondeu aos ofícios, cumprindo todas as determinações do órgão federal. Inclusive confirmou que recorreu administrativamente contra essa decisão da PREVIC.
Contudo, os representantes dos trabalhadores e assistidos no Conselho Deliberativo do PSAP não discutiram sobre a contestação da decisão que negou o pedido de retirada de patrocínio, enviada para a PREVIC pela Vivest, como informou o conselheiro Fernando Mirancos da Cunha.
Alguns conselheiros eleitos pelos ativos e assistidos já encaminharam dois requerimentos ao presidente do Conselho Deliberativo solicitando que todas as respostas às demandas da Previc em relação ao Termo de Retirada da Enel devem ser levadas ao Conselho e ali apreciadas e votadas. Na última reunião, ocorrida no dia 27/12, o presidente do Conselho Deliberativo, após o 2° requerimento de alguns conselheiros, informou que atenderá ao pedido em janeiro.
PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO VÃO INTEGRAR COMISSÕES CRIADAS PELA PREVIC
Já estão em vigor duas portarias da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que criam a Comissão Nacional de Atuária (CNA) e a Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada (Cofom). As duas, de caráter consultivo e opinativo nas áreas atuarial e de fomento, respectivamente, terão participação de representantes dos participantes dos fundos de pensão.
As comissões poderão propor à diretoria de Normas da Previc a edição de instrumentos normativos para promover avanços nas respectivas áreas atuariais e de fomento. A composição das duas comissões deve ser concluída até março de 2024 e os representantes terão mandato de um ano, permitida uma recondução.